ASPONI
COLETA E RECICLAGEM DE LÂMPADAS

 


PROJETO DE LEI

Determina o estabelecimento de normas e procedimentos  para  o gerenciamento e destinação  de lixo  tecnológico  e  dá outras providências.


Art. 1º Todas as empresas que produzam ou comercializem produtos eletro/eletrônicos são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.
§ 1º Para efeito desta Lei considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – a utilização dos produtos, e ou de seus componentes, em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;
II – a reutilização dos produtos, e ou de seus componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes das áreas de saúde e meio ambiente; e
III – a neutralização e a disposição final adequada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico, conforme legislação ambiental em vigor.
§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores e televisores que contenham tubos de raio catódicos, lâmpadas de mercúrio, e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos de uso pessoal, que contenham metais pesa-dos ou outras substâncias tóxicas.

Art. 2º As empresas que produzam e ou importem produtos tecnológicos eletro/eletrônicos são co-responsáveis pela destinação final dos produtos, ficando obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo:
I - advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II - orientação ao consumidor sobre onde entregar o lixo tecnológico; e
III - endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.

Art. 3º  As empresas que produzam, importem e ou comercialize produtos tecnológicos eletro/eletrônicos devem manter em seus estabelecimentos recipientes para a coleta desses produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada.

Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no artigo 1º Lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, ficando obrigadas a apresentarem, num prazo de cento e oitenta dias, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para esse fim.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer taxação para as em-presas que descumprirem o determinado no caput, cujos valores arrecadados serão destinados à coleta seletiva e à destinação final ambientalmente adequada, nos termos do art. 1º desta Lei.


Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá  normas e procedimentos para o gerenciamento  e  destinação  final do lixo tecnológico produzido no Estado de Santa Catarina, devendo levar  em consideração as seguintes diretrizes:
I - reutilização;
II - atualização dos equipamentos existentes;
III - reciclagem; e
IV - incentivo ao comércio de produtos com menor proporção de  componentes  tóxicos  e  incentivo  ao  uso  preferencial  de materiais não-tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.

Art. 6º Convênios com cooperativas de catadores poderão ser estabelecidos visando a-tender às exigências desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões em


Deputado Darci de Matos


JUSTIFICATIVA


O Estado da Santa Catarina, como os demais estados do Brasil, convive com sérios problemas relacionados ao processamento e disposição final de resíduos tóxicos e perigosos. O controle do Estado sobre tais atividades é insuficiente, existindo risco potencial de danos ambientais e comprometimento da saúde da população.

O lixo tecnológico constitui mais uma situação de risco de contaminação ambiental e a preocupação com o lixo eletrônico parece que ainda não chegou ao Brasil, talvez por falta de informação. Por exemplo, nos países avançados, sabe-se que produtos eletrônicos duram de dois e quatro anos. Aqui não há dados oficiais, sendo que a quantidade de aparelhos celulares já fora de uso, computadores obsoletos e defeituosos, peças de equipamentos eletrônicos no Estado de Santa Catarina é enorme.

Segundo especialistas no assunto, grandes quantidades desses materiais ainda estão guardadas dentro das residências, parte deles ainda sendo utilizados. Muitas empresas e indivíduos guardam, imaginando que eles serão úteis numa emergência. Às vezes, o destino é o ferro-velho ou doação.

Em Santa Catarina, receber eletrônicos para remanufaturar e doar, ou reciclar, só é pra-ticado por fabricantes em duas situações: máquinas que retornam após um período de aluguel (leasing), ou devolvidas em período de garantia.

Com a rápida evolução tecnológica e a facilitação de crédito para aquisição de equipamentos mais modernos, e não havendo iniciativa do Poder Público, a tendência será o descarte dos equipamentos obsoletos ou defeituosos sem nenhum controle, o que poderá provocar uma contaminação ambiental sem precedentes. Isto já está começando a acontecer.

LIXO ELETRÔNICO: PROBLEMAS, POSSIBILIDADES E A NECESSIDADE DE COMPROMISSO DA SOCIEDADE CIVIL

Embora o crescimento do lixo eletrônico pareça tangenciar o problema dos direitos de comunicação, existe um aspecto importante que deve ser compreendido por todos os participantes da discussão sobre como democratizar o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC).

A explosão de ferramentas de TIC não vem sem um custo ambiental direto. Grandes volumes de lixo tóxico eletrônico – monitores, teclados, cabos, circuitos e drives usados de computadores, os telefones celulares, os chips dos aparelhos informatizados de todos os tipos –, estão sendo  descarregados  nos  países  do hemisfério Sul. O percentual de lixo tecnológico está crescendo a uma proporção alarmante. Em recentes estudos, pesquisadores concluíram que “o volume de lixo eletrônico está aumentando a uma proporção de 3 a 5% ao ano, quase três vezes mais rapidamente que o crescimento do lixo municipal”.

Enquanto a explosão do lixo, de maneira geral, é um grave problema, o crescimento de e-lixo é particularmente perturbador, pois contém muitos agentes cancerígenos. Por exemplo, o carbono negro encontrado no toner de impressoras está na classe 2B dos cancerígenos e o “berílio é comumente encontrado em placas-mãe e chips como uma liga de cobre e berílio. O berílio foi recentemente classificado como um cancerígeno humano, sendo que a exposição a ele pode causar câncer do pulmão”.

Os CRTs (tubos de raios catódicos), que fazem parte dos televisores e monitores de computador, contêm grande concentração de chumbo. Muitas pessoas acabam repassando esses equipamentos a lojas de usados, ou simplesmente jogando-os fora sem qualquer cuidado especial.

Boa parte desse lixo eletrônico é gerada quando computadores inteiros são jogados fora prematuramente. Manter-se em dia com os avanços da tecnologia requer constante atualização dos pro-cessadores, porém, muitos outros componentes dos computadores poderiam ser reutilizados.

Pesquisadores suíços esperam que haja uma mudança do atual estado-da-arte em relação ao que fazer com o lixo eletrônico – a reciclagem – para o seu reaproveitamento parcial de uma forma ambientalmente mais amigável. Eles também argumentam que a reutilização do aparato tecnológico poderia abrir novos postos de trabalho nos países em desenvolvimento e levar a sociedade civil a se mobilizar em torno do problema do lixo eletrônico e suas possíveis soluções.

Na verdade, a situação na Suíça e nos países da União Européia já é mais avançada em relação a outros, como os Estados Unidos. Organizações não-governamentais como a Basel Action Net-work e a Silicon Valley Toxics Coalition chamaram a atenção para a não-adesão dos EUA à Convenção de Basel, que pretendia regulamentar a exportação de lixo eletrônico tóxico e forçar as próprias empresas produtoras a encontrarem solução para o problema. Tanto na Suíça quanto nos países da União Européia existem leis progressistas sobre o lixo eletrônico, que determinam monitoramento e tratamento ambientalmente adequado para componentes eletrônicos descartados, de forma a recuperar materiais que ainda tenham valor. Entretanto esses procedimentos não são o ideal.

Seria preferível, em vez disso, uma combinação das seguintes técnicas:
• reparo;
• reutilização;
• atualização do equipamento existente;
• reciclagem;
• uso preferencial de materiais seguros nas tecnologias de informação e comunicação.

A implementação de quase todos esses procedimentos (à exceção do último) requer um grande número de pessoas e poderia significar um potencial crescimento de um novo setor econômico nos países em desenvolvimento.

As organizações Basel Action Network e Silicon Valley Toxic Coalition produziram um relatório intitulado “Exporting harm: the high-tech trashing of Asia” [“Exportando o dano: o lixo de alta tecnologia da Ásia”], no qual enfatizam que a reutilização e a reciclagem são apenas uma medida paliativa – no final das contas, será preciso criar incentivos e aprovar leis para obrigar as empresas produtoras norte-americanas a desenvolver tecnologias novas e não-tóxicas. Os EUA, por exemplo, devem assinar a Convenção de Basel. Caso contrário, as indústrias continuarão a usar elementos cancerígenos para produzir equipamentos e o montante de lixo eletrônico tóxico continuará a ser descarregado nos países em desenvolvimento, provocando graves problemas de saúde durante muitos anos.


O problema do lixo eletrônico serve-nos como incentivo para refletir sobre como a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação é uma questão mais complexa do que simplesmente colocar um computador com acesso à internet em cada lar. A comunicação democrática deve ser também uma “comunicação sustentável”.

Deputado Darci de Matos

 
 
 
LEI Nº 14.364, de 25 de janeiro de 2008

Procedência: Dep. Darci de Matos

Natureza: PL. 471/07

DO: 18.289 de 25/01/08

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

 

 
Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.557, de 2005, que dispõe sobre a Política
Estadual de Resíduos Sólidos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte  Lei:

 

Art. 1º O inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.557, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
“Art. 5º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
 
VII - a responsabilização pós-consumo do fabricante, importador e empresas que comercializem produtos e respectivas embalagens ofertadas ao consumidor final, em que couber.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Florianópolis, 25 de janeiro de 2008
 
Luiz Henrique da Silveira
 
Governador do Estado